Uso de Máscaras dentro do Condomínio: OBRIGATÓRIO ou OPCIONAL?

Uso de Máscaras dentro do Condomínio: OBRIGATÓRIO ou OPCIONAL?

O Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID19 e dá medidas correlatas. 

Referido decreto determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, conforme artigo 1º:

Artigo 1º - Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, fica determinado, em complemento ao disposto no Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:

I - nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população;

II - no interior de:

a) estabelecimentos que executem atividades essenciais, aos quais alude o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores;

b) em repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares.

Avaliando as novas medidas, não é uma obrigatoriedade para condomínios de maneira legal, mas que vale se utilizar das mesmas práticas de uso das máscaras nos ambientes comuns do condomínio.

Vale lembrar que tais medidas devem ser expostas aos condôminos de forma voluntária, pois cabe a cada pessoa entender a necessidade da proteção individual e para os demais moradores. 

Também cabe aos moradores, síndicos e demais funcionários orientar de forma amistosa as outras pessoas que não estiverem usando a sua máscara em áreas de uso comum, dentro e fora das dependências do condomínio.

De forma alguma o morador pode ser multado por não estar usando máscara, visto que esse decreto se aplica apenas aos locais descritos no artigo anexado no texto. 

Vamos todos colaborar e usar as máscaras por vontade própria, assim reduziremos a taxa de contaminação mais cedo e logo voltaremos as nossas vidas normais.


Fonte: SindicoNet

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Postado 14 Mai, 2020